Termos e Condições
Última atualização: 25 de julho de 2025
Estes termos regulam a utilização dos nossos serviços de consultoria financeira. Ao subscrever os nossos serviços, concorda com os seguintes termos.
Aceitação dos Termos
Ao utilizar os nossos serviços, confirma que leu, compreendeu e aceita estar vinculado por estes termos e condições.
Estes termos constituem um acordo legal vinculativo entre si e a Navorixenda, Lda.
Descrição dos Serviços
Fornecemos serviços de consultoria financeira personalizada através de subscrição mensal de €250, incluindo análises, planeamento e orientação contínua.
Os serviços incluem consultoria, análises de recursos e orientação, mas não incluem gestão direta de ativos ou produtos de investimento específicos.
Responsabilidades do Cliente
Como cliente, compromete-se a:
- Fornecer informações precisas e completas sobre a sua situação financeira
- Informar sobre mudanças significativas que possam afetar o planeamento
- Utilizar as recomendações de forma responsável e conforme orientação
- Manter a confidencialidade das informações partilhadas
- Efetuar pagamentos dentro dos prazos estabelecidos
Utilizações Proibidas
Está proibido de:
- Utilizar os serviços para atividades ilegais ou não autorizadas
- Partilhar credenciais de acesso com terceiros
- Tentar aceder a sistemas ou dados não autorizados
- Utilizar informações obtidas para prejudicar terceiros
- Reproduzir ou distribuir materiais proprietários sem autorização
Propriedade Intelectual
Todos os materiais, análises e recomendações fornecidos são propriedade intelectual da Navorixenda e estão protegidos por direitos de autor.
É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial dos nossos materiais sem autorização prévia por escrito.
Política de Privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais está sujeito à nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.
Condições de Pagamento
A subscrição mensal de €250 inclui IVA à taxa legal em vigor e é cobrada antecipadamente.
- Pagamentos são devidos no primeiro dia de cada mês
- Atrasos superiores a 15 dias podem resultar em suspensão dos serviços
- Cancelamentos devem ser comunicados com 30 dias de antecedência
Limitação de Responsabilidade
A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
Excluímos responsabilidade por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais resultantes da utilização dos nossos serviços.
Indemnização
Concorda em indemnizar a Navorixenda contra reclamações decorrentes do uso inadequado dos serviços ou violação destes termos.
Resolução de Disputas
Arbitragem
Disputas serão resolvidas preferencialmente através de mediação ou arbitragem junto do Centro de Arbitragem Comercial antes de recurso aos tribunais.
Resolução Online de Litígios UE
Como consumidor na UE, tem acesso à plataforma online de resolução de litígios disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.
Plataforma ODR da UE: ec.europa.eu/consumers/odrLei Aplicável
Estes termos são regidos pela legislação portuguesa e pelos regulamentos aplicáveis da União Europeia.
Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o acordo com aviso prévio de 30 dias. A rescisão por justa causa pode ser imediata.
Após rescisão, mantém acesso às análises já fornecidas, mas perde direito a consultoria futura.
Modificações
Reservamos o direito de alterar estes termos com aviso prévio de 30 dias. Alterações significativas requerem nova aceitação.
Acordo Integral
Estes termos constituem o acordo completo entre as partes, substituindo todos os acordos anteriores sobre o mesmo assunto.
Divisibilidade
Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes disposições permanecem em vigor e o acordo é interpretado de forma a manter a sua eficácia.