Termos e Condições

Última atualização: 25 de julho de 2025

Estes termos regulam a utilização dos nossos serviços de consultoria financeira. Ao subscrever os nossos serviços, concorda com os seguintes termos.

Aceitação dos Termos

Ao utilizar os nossos serviços, confirma que leu, compreendeu e aceita estar vinculado por estes termos e condições.

Estes termos constituem um acordo legal vinculativo entre si e a Navorixenda, Lda.

Descrição dos Serviços

Fornecemos serviços de consultoria financeira personalizada através de subscrição mensal de €250, incluindo análises, planeamento e orientação contínua.

Os serviços incluem consultoria, análises de recursos e orientação, mas não incluem gestão direta de ativos ou produtos de investimento específicos.

Responsabilidades do Cliente

Como cliente, compromete-se a:

  • Fornecer informações precisas e completas sobre a sua situação financeira
  • Informar sobre mudanças significativas que possam afetar o planeamento
  • Utilizar as recomendações de forma responsável e conforme orientação
  • Manter a confidencialidade das informações partilhadas
  • Efetuar pagamentos dentro dos prazos estabelecidos

Utilizações Proibidas

Está proibido de:

  • Utilizar os serviços para atividades ilegais ou não autorizadas
  • Partilhar credenciais de acesso com terceiros
  • Tentar aceder a sistemas ou dados não autorizados
  • Utilizar informações obtidas para prejudicar terceiros
  • Reproduzir ou distribuir materiais proprietários sem autorização

Propriedade Intelectual

Todos os materiais, análises e recomendações fornecidos são propriedade intelectual da Navorixenda e estão protegidos por direitos de autor.

É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial dos nossos materiais sem autorização prévia por escrito.

Política de Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais está sujeito à nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

Condições de Pagamento

A subscrição mensal de €250 inclui IVA à taxa legal em vigor e é cobrada antecipadamente.

  • Pagamentos são devidos no primeiro dia de cada mês
  • Atrasos superiores a 15 dias podem resultar em suspensão dos serviços
  • Cancelamentos devem ser comunicados com 30 dias de antecedência

Limitação de Responsabilidade

A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Excluímos responsabilidade por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais resultantes da utilização dos nossos serviços.

Indemnização

Concorda em indemnizar a Navorixenda contra reclamações decorrentes do uso inadequado dos serviços ou violação destes termos.

Resolução de Disputas

Arbitragem

Disputas serão resolvidas preferencialmente através de mediação ou arbitragem junto do Centro de Arbitragem Comercial antes de recurso aos tribunais.

Resolução Online de Litígios UE

Como consumidor na UE, tem acesso à plataforma online de resolução de litígios disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

Plataforma ODR da UE: ec.europa.eu/consumers/odr

Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação portuguesa e pelos regulamentos aplicáveis da União Europeia.

Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo com aviso prévio de 30 dias. A rescisão por justa causa pode ser imediata.

Após rescisão, mantém acesso às análises já fornecidas, mas perde direito a consultoria futura.

Modificações

Reservamos o direito de alterar estes termos com aviso prévio de 30 dias. Alterações significativas requerem nova aceitação.

Acordo Integral

Estes termos constituem o acordo completo entre as partes, substituindo todos os acordos anteriores sobre o mesmo assunto.

Divisibilidade

Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes disposições permanecem em vigor e o acordo é interpretado de forma a manter a sua eficácia.